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COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR -  26.06.2025 (QUINTA-FEIRA), ÀS 8 h.


 MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJR - 26.06.2025 

DEPUTADO NENO RAZUK
 

PL n. 024/23   Proc. n. 028/23       Apensado PL n. 003/25 Proc. n. 003/25	Deputados Rafael Tavares e João Henrique       Deputado Coronel David	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.   Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e estabelece outras providências. Vista concedida em 04.05.23, após parecer contrário do relator JCM Vista concedida em 12/03/25, após parecer contrário do relator PD
PL n. 318/23   Proc. n. 470/23	Deputado Rafael Tavares	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 251/24   Proc. n. 389/24	Deputado Junior Mochi	Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia, ao usuário quando forem realizar serviços como, ligação, religação, corte ou consumo final.
PL n. 256/24   Proc. n. 396/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo à Política de Atenção à Oncologia Pediátrica e dá outras providências.
PL n. 267/24   Proc. n. 410/24	Deputado Caravina	Institui a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas entradas de cidades, acessíveis por rodovias estaduais, contendo o endereço e telefone do hospital de referência ou unidade de saúde do município.
PL n. 269/24   Proc. n. 412/24	Deputado Lucas de Lima	Declara de Utilidade Pública o Instituto Esperança a Voz dos Animais com sede no município de Taquarussu-MS
PL n. 017/25   Proc. n. 017/25	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta o inciso VII ao artigo 1º da Lei estadual nº 2.661, de 6 de agosto de 2003.
PL n. 033/25   Proc. n. 034/25	Deputado Jamilson Name	“Institui o Programa estadual de controle e combate à espécie exótica Leucaena leucocephala no bioma do Pantanal e áreas de beira de córregos e dá outras providências”
PL n. 055/25   Proc. n. 057/25	Deputado João Henrique	Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dá outras providências Vista concedida em 30.04.25, após parecer contrário do relator JM
PL n. 071/25   Proc. n. 077/25	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para os veículos de transporte de passageiros por aplicativo.
PL n. 081/25   Proc. n. 087/25	Deputada Mara Caseiro	Institui o Programa Estadual de Promoção da Defesa Pessoal e da Autoproteção Responsáveis para as Mulheres, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 092/25   Proc. n. 098/25	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 099/25   Proc. n. 107/25	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a comunicação por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde e unidades escolares da ocorrência ou indícios de prática de violência virtual ou dos chamados desafios promovidos via internet que coloquem em risco a vida, a integridade física e/ou psicológica de crianças e adolescentes.
PL n. 102/25   Proc. n. 110/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Observatório da Violência Política Digital contra Mulheres por Razões de Gênero ou Raça, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 109/25   Proc. n. 117/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre penalidades administrativas aplicáveis à prática de atos de racismo em estádios de futebol no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 117/25   Proc. n. 125/25	Poder Judiciário	Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Deodápolis. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 124/25   Proc. n. 132/25	Deputado Junior Mochi	Declara a Utilidade Pública da ONG Aliança, com sede no Município de Coxim-MS.
PL n. 131/25   Proc. n. 144/25	Deputado Coronel David	Institui o “Dia Estadual do Leonismo” no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 134/25   Proc. n. 148/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Aproveitamento Sustentável de Madeiras Submersas em Águas Represadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 139/25   Proc. n. 154/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a vedação da prática de ceva de animais silvestres e estabelece diretrizes para proteção dos biomas e restauração do equilíbrio ecológico no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 141/25   Proc. n. 157/25	Deputada Mara Caseiro	Institui o “Dia Estadual de Luta e Memória pelas Vítimas de Feminicídio”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 145/25   Proc. n. 161/25	Deputado Zé Teixeira	Proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata no âmbito do Estado, e dá outras providências.
PL n. 147/25   Proc. n. 164/25	Deputada Mara Caseiro	Institui o "Dia Estadual dos Esportes Equestres", no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 












































































DEPUTADO JUNIOR MOCHI

 

PL n. 117/22   Proc. n. 134/22	Deputado Pedro Kemp	Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências. Vista concedida em 26.06.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 355/23   Proc. n. 518/23	Deputada Mara Caseiro	Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 040/24   Proc. n. 046/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 043/24   Proc. n. 049/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24   Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 124/24   Proc. n. 148/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona e dá outras providências
PL n. 276/24   Proc. n. 420/24	Deputada Gleice Jane	Altera a Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2002, para redefinir o limite das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o §3º do art. 100 da Constituição Federal.
PL n. 006/25   Proc. n. 006/25	Deputado Lidio Lopes	Autoriza o poder executivo a criar o Programa "SORRISO POPE" - Programa de Odontologia Preventiva nas escolas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 21.05.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 040/25   Proc. n. 042/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera a Lei n. º 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 042/25   Proc. n. 044/25	Deputado Neno Razuk	Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.
PL n. 072/25   Proc. n. 078/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a fixação de índice de reajuste anual aos Convênios de Contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
PL n. 082/25   Proc. n. 088/25	Deputado João Henrique	Altera a Lei Estadual n. 3.954/2010, que trata da Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 093/25   Proc. n. 099/25	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas, por meio de ações de educação, prevenção e atenção à saúde dos estudantes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 097/25   Proc. n. 105/25	Deputado Paulo Duarte	Estabelece a equiparação das pessoas transplantadas às pessoas com deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 104/25   Proc. n. 112/25	Deputado Pedro Kemp	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Tucura.
PL n. 108/25   Proc. n. 116/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Estratégia Estadual “Mãe Terra”, voltada ao fortalecimento das Comunidades Tradicionais e Indígenas e à promoção da autonomia e da soberania alimentar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 118/25   Proc. n. 126/25	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre a vedação à instalação de áreas de acesso restrito, denominadas “áreas VIP”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo custeados com recursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 132/25   Proc. n. 145/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas em Rodovias Estaduais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 137/25   Proc. n. 152/25	Deputado Paulo Corrêa e Outros	Denomina o anel viário de Maracaju/MS, que liga a BR-267 (Rodovia Vital Brasil) acesso a Copasul (Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense) à Avenida Marechal Floriano, no município de Maracaju/MS. TRAMITAÇÃO RESERVADA
PL n. 150/25   Proc. n. 169/25	Deputado Coronel David	Institui a Estratégia Estadual Celular Seguro, que compreende ações integradas para prevenção, rastreamento, bloqueio, fiscalização e combate ao comércio ilegal de celulares e acessórios no Estado de Mato Grosso do Sul.
PLC n. 007/24   Proc. n. 215/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera a Lei Complementar n. 93, de 05 de novembro de 2001 e dá outras providências.
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
PR n. 017/24   Proc. n. 200/24	Deputado Paulo Duarte	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao percurso histórico Caminhos de Peabiru.
PR n. 001/25   Proc. n. 102/25	Deputado Pedro Kemp	Autoriza a publicação, a titulo gratuito, de documentos oficiais das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, com reconhecimento por lei de utilidade pública estadual, no diário oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 





























































































DEPUTADO PEDROSSIAN NETO

 

PL n. 042/23   Proc. n. 050/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Programa Estadual de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão híbrida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PL n. 268/23   Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 277/23   Proc. n. 353/23	Deputado João Henrique	Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 007/24   Proc. n. 008/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 12.11.24, após parecer contrário do relator Ca
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 125/24   Proc. n. 150/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a criação do Programa Veículo Solidário, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 126/24   Proc. n. 151/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nos produtos e embalagens plásticas comercializados no território sul-mato-grossense e dá outras providências.
PL n.  141/24   Proc. n. 168/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição de práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios.
PL n. 163/24   Proc. n. 194/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 203/24   Proc. n. 262/24	Deputado Lídio Lopes	Dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 237/24   Proc. n. 373/24	Deputado Paulo Corrêa	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. º3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”- deficiência orgânica renal crônica.
PL n. 255/24   Proc. n. 393/24	Deputado Lia Nogueira	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias privadas fornecerem orçamento de medicamentos e produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 258/24   Proc. n. 398/24	Deputado Zé Teixeira	Dispõe sobre a proibição do constrangimento ou embaraço a Vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa que menciona e da outras providências.
PL n. 259/24   Proc. n. 399/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre o passe livre cultural que assegura acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 270/24   Proc. n. 413/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 286/24   Proc. n. 432/24       Apensado PL n. 077/25   Proc. n. 083/25	Deputado Paulo Corrêa         Deputado João Henrique	Dispõe sobre a instituição do Endereçamento Rural Digital (ERD) como endereçamento oficial no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à facilitação e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais para a população rural, e dá outras providências.   Dispõe sobre a criação do Programa de Endereçamento Rural Digital no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 018/25   Proc. n. 018/25	Deputado Paulo Duarte	Obriga a instalação de elevadores para transporte de maca em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 025/25   Proc. n. 025/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a neutralidade política, ideológica, de gênero e de enviesamento de acepções personalíssimas, no âmbito da educação básica estadual, e estabelece diretrizes para a conduta dos profissionais da educação.
PL n. 028/25   Proc. n. 030/25	Deputada Lia Nogueira	Assegura aos profissionais da saúde do sistema público de saúde do Estado do Mato Grosso do Sul o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, cinematográficos, teatrais e desportivos realizados em todo o Estado do Mato Grosso do Sul.
PL n. 034/25   Proc. n. 035/25	Deputado João Henrique	Proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 044/25   Proc. n. 046/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado, ao consumo de drogas ilícitas, à violência ou a outras atividades ilícitas, e dá outras providências.
PL n. 058/25   Proc. n. 060/25	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e meninas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 066/25   Proc. n. 072/25	Deputado João Henrique	Cria o Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 069/25   Proc. n. 075/25	Deputado Zé Teixeira	Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 070/25   Proc. n. 076/25	Deputado Caravina	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, para estabelecer o limite de 45% para descontos consignados facultativos em folha de pagamento.
PL n. 076/25   Proc. n. 082/25	Deputada Lia Nogueira	Altera a Lei nº 6.388, de 24 de março de 2025, que institui o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, para estender o benefício às mães atípicas solos.
PL n. 091/25   Proc. n. 097/25	Deputado João Henrique	Estabelece, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade, para fins de atuação jurídica em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
PL n. 126/25   Proc. n. 135/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o acesso dos jovens nas autoescolas 1 (um) ano antes de completar a idade mínima para a categoria pretendida, para a formação teórico-técnica do processo de habilitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 136/25   Proc. n. 151/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 142/25   Proc. n. 158/25	Deputada Lia Nogueira	Estende às mães atípicas a prioridade na vacinação conferida aos seus filhos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outras condições que demandem cuidados específicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 148/25   Proc. n. 166/25	Deputado João Henrique	Institui diretrizes para o Programa Estadual de Saúde na Primeira Infância, com foco na detecção precoce de autismo e outras deficiências, e dá outras providências.
PR n. 006/25   Proc. n. 163/25	Deputado Caravina	Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA

DEPUTADO PAULO DUARTE
 

PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 305/23   Proc. n. 449/23	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 083/24   Proc. n. 099/24         Apensados PL n. 024/25 Proc. n. 024/25     PL n. 026/25 Proc. n.026/25	Deputado Pedrossian Neto         Deputado João Henrique     Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.   Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Agressores de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.   Dispõe sobre o acesso aos dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para fins de consulta para proteção dos direitos da mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 150/24   Proc. n. 179/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Vista concedida em 21.02.24, após parecer contrário do relator AV
PL n. 194/24   Proc. n. 247/24	Deputado Pedrossian Neto	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.963, de 11 de Junho de 1999 e dá outras providências.
PL n. 278/24   Proc. n. 424/24	Deputado Márcio Fernandes	Institui o Passaporte Equestre para eventos culturais e desportivos, no âmbito de Mato Grosso do Sul
PL n. 281/24   Proc. n. 427/24	Deputado Coronel David	Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública de Coronel Sapucaia - MS.
PL n. 009/25   Proc. n. 009/25	Deputado Jamilson Name	Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nos termos que especifica.
PL n. 027/25   Proc. n. 027/25	Deputada Gleice Jane	Institui o Protocolo para Enfrentamento, Repressão e Erradicação do Feminicídio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 032/25   Proc. n. 033/25	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
PL n. 050/25   Proc. n. 052/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Pública de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero no Âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 060/25   Proc. n. 062/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a utilização da palavra carne em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 073/25   Proc. n. 079/25	Deputado Caravina	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema.
PL n. 078/25   Proc. n. 084/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a garantia de direitos aos servidores públicos, associados da CASSEMS, de exercitarem seus direitos e garantias fundamentais, de forma plena e regular, em todo o território estadual.
PL n. 094/25   Proc. n. 100/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva do airsoft e do paintball no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e estabelece normas para sua prática e dá outras providências.
PL n. 095/25   Proc. n. 103/25	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre a proibição da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 100/25   Proc. n. 108/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa Movimento dos Trabalhadores com Terra – MCT e sobre a alteração do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 125/25   Proc. n. 133/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos estaduais essenciais aos cidadãos por ou para objetos inanimados, como bonecas do tipo “reborn” e afins no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 129/25   Proc. n. 142/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Semana de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, denominada Segurança em Rede, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 133/25   Proc. n. 147/25	Deputado Roberto Hashioka	Altera a Lei nº 6.377, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
PL n. 135/25   Proc. n. 149/25	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia nos estacionamentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 143/25   Proc. n. 159/25	Poder Judiciário	Altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 151/25   Proc. n. 170/25	Deputada Gleice Jane	Institui a Política Estadual de Educação Continuada para o Combate e Prevenção da Discriminação contra à população LGBTQIA+, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 005/25   Proc. n. 101/25	Deputada Gleice Jane	Inicia o Processo de Tombamento das Línguas Indígenas Faladas no Estado de Mato Grosso do Sul.
PLC n. 003/25   Proc. n. 155/25	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 19/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. Vista concedida em 25/06/25 após voto favorável Dep. Caravina
PR n. 003/25   Proc. n. 138/25	Deputado Caravina	Altera dispositivos da Resolução nº 10/2024 que institui, no âmbito do Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem a Helena Meirelles.

 
 
DEPUTADO CARAVINA

 

PEC n. 002/23   Proc. n. 453/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PEC n. 002/24   Proc. n. 423/24	Deputado Londres Machado e Outros	Altera a redação e acrescenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 332/23   Proc. n. 488/23	Deputado Zé Teixeira	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vista concedida em 27.11.24, após parecer favorável do relator JM
PL n. 067/24   Proc. n. 077/24	Deputada Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PL n. 115/24   Proc. n. 138/24	Deputada Gleice Jane	Dispõe sobre o reconhecimento das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial e estabelece a cooficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 161/24   Proc. n. 192/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banco de leite humano – BLH, nos hospitais que possuam UTI Neonatal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 167/24   Proc. n. 201/24	Deputados Cel. David e Pedrossian Neto	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências.
PL n. 186/24   Proc. n. 234/24	Deputado Paulo Duarte e Gerson Claro	Dispõe sobre as informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica dos contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 11.12.24, após parecer contrário do relator PN
PL n. 193/24   Proc. n. 245/24	Deputado Professor Rinaldo	Altera o artigo 152, parágrafo único, inciso I, alínea "b", da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
PL n. 235/24   Proc. n. 374/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a implantação de placas de localização em frente aos prédios públicos, com indicativo de localização, no Parque dos Poderes, em Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 271/24   Proc. n. 414/24	Deputada Gleice Jane	Institui diretrizes e ações para o Programa de Combate ao Racismo Religioso no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 275/24   Proc. n. 419/24	Deputados Neno Razuk e Coronel David	Dispõe sobre a Pesca no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 005/25   Proc. n. 005/25	Deputado Paulo Corrêa	Altera à Lei n. º 6.338, de 1 de novembro de 2024, que dispõe sobre “Autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.
PL n. 019/25   Proc. n. 019/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a criação do Programa "Pescador Guia" no Estado de Mato Grosso do Sul, como alternativa ao seguro-defeso, visando a capacitação e a atuação formal dos pescadores profissionais como guias de pesca, institui o Recurso Estadual de Apoio ao Guia de Pesca, e dá outras providências Após parecer contrário do relator JM. Em 26/02/25 o Dep. NR pediu vista e emitiu parecer favorável. Em 02/04/25 o Dep. Caravina pediu vista.
PL n. 043/25   Proc. n. 045/25	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a regulamentação do uso de vestimentas pelos profissionais da educação na rede pública e privada de ensino no Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecendo normas sobre a adequação das roupas ao ambiente escolar, com foco na preservação da dignidade do cargo, da moralidade e dos bons costumes, e dá outras providências.
PL n. 056/25   Proc. n. 058/25	Deputado Professor Rinaldo e Outros	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e dá outras providências.
PL n. 064/25   Proc. n. 069/25	Deputado João Henrique	Proíbe a imposição de multas ou penalidades contra pais ou responsáveis que não vacinarem seus filhos contra a COVID-19 no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 075/25   Proc. n. 081/25	Deputado Paulo Duarte	Os serviços de atendimento de emergência médica no Estado de Mato Grosso do Sul devem adotar protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais.
PL n. 096/25   Proc. n. 104/25	Deputado João Henrique	Institui o Programa “Lei da Onça”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, destinado à proteção e conservação de felinos silvestres, à promoção da coexistência sustentável com a atividade pecuária e a segurança da população, assim como a compensação por danos decorrentes de ataques a rebanhos, e dá outras providências.
PL n. 128/25   Proc. n. 140/25	Deputado Roberto Hashioka	Assegura às mulheres submetidas à mastectomia prioridade no atendimento e tratamento fisioterapêutico no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 130/25   Proc. n. 143/25	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a proibição de cobranças de dívidas dos consumidores, por meio de ligações telefônicas, fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 149/25   Proc. n. 168/25	Deputado Coronel David	Estabelece criação do Banco Estadual de dados de IMEI de celulares objetos de ilícito e dá outras providências.
PDL n. 004/24   Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 005/24   Proc. n. 105/24	Deputado João Henrique	Susta parcialmente os efeitos das Resoluções CEPE-UEMS n. 2.647/2023, n. 2.363/2021, n. 2.214/2020, n. 2.015/2018, quanto à política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
PR n. 008/25   Proc. n. 167/25	Deputado Zé Teixeira	Concede o Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. TRAMITAÇÃO RESERVADA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

ATA N. 019/2025

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e vinte e dois minutos, no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Deputado Junior Mochi do Bloco Parlamentar 1, reuniram-se ordinariamente os membros titulares da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) Deputado Pedrossian Neto do Bloco Parlamentar 1, Deputado Paulo Duarte do Bloco Parlamentar 2 e o Deputado Neno Razuk, verificando-se a ausência momentânea do Deputado Caravina que justificou seu atraso. Dando início aos trabalhos, o Presidente em exercício, Deputado Junior Mochi, cumprimentou todos os presentes e declarou aberta a Décima Oitava Reunião Ordinária da CCJR nesta Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura deste Poder. Na primeira parte, foi dispensada a leitura da Ata nº 18/2025 por já ter sido disponibilizada a todos os membros da Comissão e, submetida à discussão, recebera aprovação sem restrição. Na segunda parte, foram distribuídas sete matérias, a saber: ao Deputado Neno Razuk, o Projeto de Lei n. 147/25 da Deputada Mara Caseiro; duas ao Deputado Pedrossian Neto, o Projeto de Lei n. 148/25 do Deputado João Henrique e o Projeto de Resolução n. 06/2025 do Deputado Caravina; duas ao Deputado Caravina, o Projeto de Lei n.149/25 do Deputado Coronel David e o Projeto de Resolução n. 08/25 do Deputado Zé Teixeira; ao Deputado Junior Mochi o Projeto de Lei n. 150/25 do Deputado Coronel David; e por fim, ao Deputado Paulo Duarte, o Projeto de Lei n. 151/25 da Deputada Gleice Jane. Na terceira parte, o Deputado Neno Razuk devolveu o Projeto de Lei n. 228/24 da Deputada Mara Caseiro com parecer contrário aprovado por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo n. 04/25 do Deputado Junior Mochi e os Projetos de Lei n. 065/25 da Deputada Gleice Jane e n. 114/25 do Poder Judiciário, todos com parecer favorável aprovados por unanimidade; o Deputado Junior Mochi devolveu o Projeto de Lei n. 144/25 do Poder Judiciário e o Projeto de Resolução n. 05/25 do Deputado Caravina, ambos com parecer favorável aprovados por unanimidade; o Deputado Pedrossian Neto devolveu os Projetos de Resolução n. 02/25 do Deputado Junior Mochi e o n. 04/25 da Deputada Lia Nogueira, ambos com parecer favorável aprovados por unanimidade;o Deputado Paulo Duarte devolveu o Projeto de Lei n. 090/25 do Deputado Marcio Fernandes com parecer contrário aprovado por unanimidade; por fim, o Deputado Caravina devolveu o Projeto de Lei Complementar n. 03/25 do Poder Executivo com parecer favorável, tendo deste solicitado vista o Deputado Paulo Duarte, e ao Projeto de Decreto Legislativo n.06/25 da Mesa Diretora, ofereceu parecer favorável aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente convocou os demais membros para uma reunião extraordinária a ser realizada amanhã, dia vinte e seis de junho, às oito horas, nesta mesma sala, para devolução de matérias em carga dos deputados membros da CCJR. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos presentes.



Deputado CARAVINA – Presidente Bloco Parlamentar 2

Deputado JUNIOR MOCHI - Vice-presidente Bloco Parlamentar 1

Deputado PAULO DUARTE Bloco Parlamentar 2

Deputado PEDROSSIAN NETO Bloco Parlamentar 1

Deputado LUCAS DE LIMA Suplente