Lei: Conselho da Comunidade de Sonora é declarado de Utilidade Pública Estadual

Foi sancionada a Lei 6.115 de 2023, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), que declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho da Comunidade de Sonora. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4).   

Em busca da garantia dos direitos sociais, o Conselho visita mensalmente os estabelecimentos e os serviços penais existentes na Comarca, entrevistando os detentos e propondo à autoridade judiciária a adoção de medidas adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades.

A entidade visa o aperfeiçoamento da execução penal e o resguardo das garantias constitucionais do reeducando no sistema prisional. A cada mês, são apresentados relatórios ao juiz da Execução e ao Conselho Penitenciário.