Projeto regulamenta o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável

Apresentado nesta manhã (5) pelo deputado estadual Zeca do PT (PT) Projeto de Lei 288/2023 que dispõe sobre Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável (CEDRS), órgão de caráter consultivo propositivo deliberativo fiscalizador e superior de assessoramento e integração com o objetivo de avaliar, assessorar, e propor ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul as diretrizes das políticas públicas estaduais ligadas a agricultura familiar.

O CEDRS também tem pode deliberar no âmbito de suas competências sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, é vinculado a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação [Semadesc].

O deputado explica que a matéria oficializa e garante o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável. “A partir daqui, desta definição, do amparo legal, vamos também propor a regulamentação e critérios para os conselhos municipais, com a participação da administração municipal, da Secretaria de Agricultura e da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural [Agraer] para definir as políticas de desenvolvimento da agricultura familiar, e a regulamentação do fundo municipal de agricultura familiar”, justificou Zeca do PT.