Renato Câmara busca implementação do Plano Estadual Socioeducativo

O deputado estadual Renato Câmara reiterou seu pedido para elaboração do Plano Estadual Socioeducativo, durante a sessão desta quinta-feira (20/8). O Sistema nacional de Atendimento Socioeducativo determina que toda unidade da federação deve desenvolver o plano para o atendimento aos menores que estão em conflito com a lei. Mato Grosso do Sul, não elaborou o seu.

O Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo é a base para a construção da política de socioeducação, cada estado é responsável pela elaboração do seu plano que tem vigência de 10 anos. Esse planejamento traça as diretrizes para as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes.

Mato Grosso do Sul é um dos estados que ainda não entregou o plano que estabelece a aplicação das medidas socioeducativas. Reconhecendo a importância do cumprimento desta lei para a ressocialização dos jovens, Renato Câmara fez uma indicação, em junho deste ano, solicitando a elaboração do plano, conforme prevê a lei.

Sem resposta por parte do governo, o parlamentar reforçou novamente seu pedido “é nossa obrigação garantir as melhores condições para a ressocialização dos jovens e esse plano é o primeiro passo para isso, pois tem a possibilidade de articular as políticas públicas obrigatórias entres os três níveis de poder”.

Segundo dados da secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Mato Grosso do Sul tem 280 adolescentes em conflito com a lei.